STF forma maioria para manter limitações a decretos de Bolsonaro sobre compra de armas
Nesta terça-feira (20) o Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão do ministro Edson Fachin que restringe os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que facilitam a compra de armas de fogo e munição, além da posse de armamento no país.
Os ministros começaram a analisar o caso no plenário virtual na última sexta-feira (16), a sessão deve ser finalizada ainda hoje. No plenário virtual, os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte. Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, acompanharam o voto de Fachin.
Os decretos contestados pelo ministro já vinham sendo analisados pelo Supremo, mas os processos relativos a eles tiveram o julgamento suspenso em 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, um dos indicados por Bolsonaro à Corte.
Conforme publicado no G1, o relator analisou um conjunto de ações de partidos de oposição contra as normas. O ministro alegou urgência provocada pela eleição que, afirmou, “exaspera o risco de violência política”.
“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, afirmou.
“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar.”