STF: Lewandowski quer ‘obrigação indireta’ para vacina contra a Covid a partir de estados e municípios

Da CNN Brasil:

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), deve defender uma obrigação indireta para a vacinação contra a Covid-19 no Brasil. O magistrado é relator de duas ações que pedem que o tribunal fixe normas pela obrigatoriedade da imunização no país.

A CNN apurou que Lewandowski pretende apresentar o entendimento de que não só a União, mas também os Estados e municípios podem criar regras que incluam a vacinação contra o coronavírus como critério para que a população possa ter acesso a determinados serviços.

Hoje, por exemplo, vacinar é um dever previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e os responsáveis que não imunizarem seus filhos estão sujeitos a sanções. Lewandowski é relator dessas duas ações que devem ser debatidas pelo plenário do Supremo na próxima quarta-feira (16). Apresentadas pelos PDT e PTB, elas questionam dispositivos da lei aprovada em fevereiro que prevê medidas de combate ao coronavírus.

O PDT pede que o STF estabeleça a interpretação de que estados e municípios podem determinar a vacinação obrigatória contra a covid-19. Já a ação do PTB defende que a possibilidade de imunização compulsória, prevista na lei, seja declarada inconstitucional.

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