STF vai discutir constitucionalidade da lei do impeachment no próximo dia 16

Do Conjur:

 

A ação em que o Supremo Tribunal Federal vai analisar cautelarmente a constitucionalidade da lei do impeachment foi incluída na pauta do dia 16 de dezembro. O pedido do PCdoB, feito por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, pede que o STF decida “o que, da Lei 1.079, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”. O relator da ADPF é o ministro Luiz Edson Fachin. O caso não foi pautado nesta semana porque alguns dos citados para prestar informações têm até sexta-feira para responder.

Nesta terça-feira (8/12), o PCdoB impetrou uma medida cautelar incidental que vai tramitar em conjunto com a ADPF. O partido quer impedir a votação secreta da comissão especial que irá analisar o pedido de impeachmentcontra a presidente Dilma Rousseff e questiona a formalização de chapa alternativa proposta por deputados que fazem oposição ao governo. Não há previsão de quando esses pedidos serão apreciados.

Segundo a ação, as candidaturas avulsas seriam um “arranjo sem previsão normativa”. De acordo como o artigo 19 da lei 1.079, a comissão especial é composta por todos os partidos que tenham representação na Casa. Ou seja, a indicação do representante de cada partido deve ser feita pela própria agremiação. “Quando deputados optam por fazer dissidência à indicação do líder, portanto, contrariam a decisão do partido político e a própria disposição legal.”

Sobre o voto secreto, a ação cita decisão recente do ministro Fachin dizendo que deveria ser aberta a votação do Senado sobre se o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo, deveria ou não continuar preso. O ministro afirmou que a publicidade dos atos do Poder Legislativo é regra estabelecida no artigo 37 da Constituição.