STF vai julgar prisão em segunda instância dia 10 de abril

O JOTA informa que a autorização para execução provisória da pena após decisão em segunda instância vai ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 10 de abril.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, divulgou nesta segunda-feira (17) a previsão da pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2019.

A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.