STJ decidirá se condominios podem ou não proibir locação de apartamentos pelo Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, retomará nessa semana o julgamento que decide sobre a possibilidade de condomínios criarem regras que proibem a locação de apartamentos para utilização do aplicativo Airbnb.

O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, abriu o julgamento com o entendimento de que não seria possível a criação de limitações das atividades locatícias, uma vez que considera que o uso dos imóveis não seria para fins de hospedagem e sim como locação residencial por curta temporada e que não seria possível enquadrar a atividade como sendo comercial.

O julgamento encontra-se suspenso desde 2019, quando o ministro Raul Araújo pediu vistas ao processo.

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