Tarcísio envia carta ao STF para convencer que escolas cívico-militares são constitucionais
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma representação defendendo a constitucionalidade da lei que implementa escolas cívico-militares no estado. A lei, proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa em maio, é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, que pede sua suspensão e invalidação. Mendes determinou que o material seja submetido à Advocacia-Geral da União (AGU) para análise.
O programa de escolas cívico-militares prevê a contratação e remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância, além do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”. Em sua manifestação, Tarcísio refuta as inconstitucionalidades apontadas pelo PSOL, afirmando que o modelo não é incompatível com o princípio da gestão democrática, pois promove direitos humanos e civismo, e sua implantação depende da consulta e aprovação da comunidade escolar.
O governador também nega que o modelo promova a militarização precoce dos jovens, argumentando que, embora inspirado na disciplina militar, as escolas cívico-militares não oferecerão conteúdo relacionado ao preparo para o combate.
Como também Tarcísio nega que a ditadura militar dos anos 60, 70 e 80, foi período de barbárie, com violência e repressão.
Segundo ele, a educação será guiada pelas diretrizes da Base Nacional Curricular Comum e pelo Currículo Paulista, sob a direção dos mesmos profissionais da educação que atuam nas demais escolas estaduais. Tarcísio afirma ainda que a lei não cria uma nova modalidade de ensino, mas sim um novo modelo de gestão com conteúdos extracurriculares.