TCE manda Doria alterar edital e mantém suspensa licitação de entrega de presídios

Da Folha

Em sessão realizada nesta quarta (6), o Tribunal de Contas do Estado manteve suspensa a licitação do governo de São Paulo para contratação de empresas para gestão compartilhada de unidades prisionais e determinou alterações no edital para poder liberá-la.

O tribunal apontou seis pontos a serem modificados no texto em vigor. Nenhum deles, porém, inviabiliza a contratação de empresas pelo estado. Dessa forma, a gestão João Doria deve promover as alterações no documento e relançar o edital no mercado ainda neste mês.

Entre as mudanças solicitadas pelo órgão estão, por exemplo, a adequação da exigência das qualificações técnicas, a exclusão da participação de cooperativas e, ainda, exigência de regularidade fiscal apenas sobre os tributos relacionados ao objeto do certame.

Quanto às questões técnicas, o edital do governo paulista exigia uma experiência de um ano das empresas interessadas, mas apenas aquelas que trabalharam com presos dos regimes fechado e semiaberto. Não eram aceitos, porém, “atestados de prestação de serviços em centrais de penas e medidas alternativas e ou casas de albergado”.

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