Temer fez propaganda irregular em programa de Silvio Santos, dizem especialistas
Reportagem de Júlia Dolce e Rute Pina no site Brasil de Fato.
A participação do presidente golpista Michel Temer (MDB) no programa de auditório do apresentador Silvio Santos no último domingo (28), com o objetivo de defender a reforma da Previdência, é considerada irregular por especialistas em radiodifusão.
Veridiana Alimonti, advogada e integrante do Conselho Diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), lembra que, como concessões públicas, as emissoras têm que seguir leis constitucionais de veiculação de conteúdo e não podem fazer acordo com governos para veicular propagandas políticas.
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O artigo 221 da Constituição Federal prevê que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender, prioritariamente, a finalidades educativas, artísticas e culturais.
No entanto, a jornalista Renata Mielli, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), considera que durante toda a conversa entre Temer e Silvio Santos a reforma e seus supostos benefícios foram anunciados como única solução para os desafios previdenciários no país, sem qualquer contraponto crítico.
“O uso abusivo dos meios de comunicação para impor uma agenda política é um atentado contra a democracia e contra o próprio papel que esses meios de comunicação deveriam cumprir, que é o de oferecer à sociedade pontos de vista diversos para que ela possa formar opinião sobre os assuntos fundamentais do país”, pontua a jornalista.
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Questionada pelo Brasil de Fato, a Secom esclareceu que já foram gastos R$ 103.606.868,88 em campanhas para a aprovação da Reforma da Previdência. Sobre o montante total a ser gasto, o órgão explicou que a campanha atual ainda está em planejamento.
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As conversas entre o SBT, de propriedade do próprio Silvio Santos, e o governo federal para promoção das reformas trabalhista e da Previdência vêm ocorrendo desde o primeiro semestre do ano passado.
Em abril de 2017, Temer chegou a jantar com o empresário para tratar do tema. Logo após o encontro, o canal passou a exibir vídeos próprios favoráveis à então Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que alterava as regras da aposentadoria.
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