Lei antiterrorismo: Bolsonaro quer brecha para criminalizar movimentos sociais
O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso uma proposta para atualizar a Lei Antiterrorismo. A medida abre brecha para a criminalização dos movimentos sociais no Brasil.
Divulgado na última sexta-feira (25), o projeto é parte de um conjunto de medidas voltadas para a área da segurança pública. Com a possível aprovação, a definição de terrorismo passaria a contemplar “ações violentas com fins políticos ou ideológicos”.
Segundo especialistas em direito penal ouvidos pela Folha, o governo pode aproveitar a alteração para avançar sobre os grupos organizados da sociedade civil. Eles ressalvam, porém, que os atos passíveis de enquadramento como terrorismo devem ter sido cometidos com emprego de violência.
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A lei que Bolsonaro quer mudar
A lei nº 13.260/2016 foi aprovada na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Ela estabelce que terrorismo consiste na prática de atos motivados por “xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.
Com a alteração sugerida pelo Planalto, a lei passa a prever “o emprego premeditado, reiterado ou não, de ações violentas com fins políticos ou ideológicos”.
Em setembro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de ações “contraterroristas” (PL 1595/19) que, conforme denúncias dos congressistas da oposição, abria caminho para a criminalização de movimentos populares.