Justiça de SP rejeita proibição de venda de animais no Mercado Livre e na OLX

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o pedido de seis organizações de proteção animal para proibir anúncios de venda de animais vivos no Mercado Livre e na OLX. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente negou a apelação das entidades e manteve a decisão da 34ª Vara Cível da capital, que julgou a ação improcedente. Ainda cabe recurso.

Os desembargadores entenderam que, embora a Constituição proteja os animais e o meio ambiente, não há uma lei que proíba de forma geral a comercialização online de animais domésticos. Para o tribunal, denúncias de maus-tratos e outras irregularidades devem receber apuração individual, com fiscalização e responsabilização dos responsáveis pelas condutas ilegais.

As ONGs afirmam que as plataformas facilitam a atuação de criadores clandestinos e dificultam a verificação de exigências sanitárias e legais. Ana Paula Vasconcelos, diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, disse que as entidades recorrerão aos tribunais superiores para discutir o caso sob o ponto de vista constitucional. A ação também cita a necessidade de priorizar a adoção responsável diante do número de animais abandonados e em abrigos.