Toffoli permite que empresário Otávio Fakhoury fique em silêncio na CPI
Nesta quarta-feira (29), o ministro do STF Dias Toffoli garantiu ao empresário bolsonarista Otávio Oscar Fakhoury o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-lo durante o depoimento à CPI da Covid nesta quinta-feira (30).
Fakhoury é vice-presidente do Instituto Força Brasil e suspeito de financiar e ajudar a disseminar conteúdo falso sobre a pandemia. O instituto do qual ele também faz parte está na mira da comissão.
A decisão do ministro atende em parte a um pedido feito pela defesa de Fakhoury à Corte. Os advogados solicitaram ao tribunal que ele fosse ouvido pelos senadores na condição de investigado. A defesa pediu ainda que Fakhoury pudesse ficar em em silêncio não apenas em relação a questões que possam incriminá-lo diretamente, mas também “com relação a quaisquer elementos que deseje”.
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Decisão
O ministro proibiu ainda que sejam adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade pelo direto ao silêncio. Determinou, no entanto, que Fakhoury não pode faltar à oitiva.
“Em razão de o paciente estar sob investigação, já tendo sido determinada a quebra de sigilo bancário, fiscal (…) ressalto que ele não poderá ser obrigado a assinar termo ou firmar compromisso na condição de testemunha em relação aos respectivos fatos”, afirmou.
“Defiro parcialmente o pedido de liminar para lhe assegurar o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação, – excluída a possibilidade de ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício de tais prerrogativas -, bem como o direito de ser assistido por seus advogados e de comunicar-se com eles durante sua inquirição”, escreveu o ministro.