As três bets liberadas no Brasil após decisão de desembargadora

A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu os efeitos da Medida Provisória das Bets para a CDA Gaming e autorizou a retomada das operações de três sites da empresa nesta quinta-feira (05). Com a decisão, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online podem voltar a aceitar apostas.

A magistrada restabeleceu provisoriamente a eficácia da licença federal da empresa e afastou as restrições do artigo 7º da MP. A CDA Gaming afirma ter pago R$ 30 milhões pela autorização, válida até 31 de dezembro de 2029, e havia tido um pedido de liminar negado pela Justiça Federal de São Paulo antes de recorrer ao TRF3.

Pileggi avaliou que extinguir as autorizações em prazo curto gera prejuízos às empresas e viola os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. “A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”, escreveu. Para ela, não prever devolução da outorga ou indenização configura “um verdadeiro confisco”.