O Escritório do Representante do Comércio dos Estados Unidos (USTR) incluiu decisões judiciais associadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entre os argumentos apresentados para a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. O relatório foi divulgado nesta segunda-feira (2) e será analisado pelo governo do presidente Donald Trump, que terá a decisão final sobre a eventual adoção da medida.
O documento também menciona o ministro Dias Toffoli entre os temas relacionados ao Brasil. Segundo o USTR, decisões envolvendo a suspensão da rede social X, de propriedade de Elon Musk, o bloqueio da plataforma Rumble e determinações para remoção de conteúdos digitais estão entre os elementos considerados na proposta comercial.
Embora o texto não cite Moraes nominalmente, as referências correspondem a decisões atribuídas ao ministro, incluindo a suspensão do X em 2024 e da Rumble em 2025. O órgão americano também menciona multas aplicadas por descumprimento de ordens judiciais, além de medidas de bloqueio patrimonial e restrições financeiras impostas às empresas.
Em um dos trechos do relatório, o USTR afirma: “Tribunais brasileiros proibiram o X de operar no Brasil, de agosto a outubro de 2024, após a empresa se recusar a remover conteúdo criado por um jornalista brasileiro que vive nos Estados Unidos e nomear um representante local”.
O documento acrescenta: “Além de impor multas diárias significativas ao X por descumprir essa ordem de remoção, um tribunal brasileiro congelou contas bancárias, ativos financeiros, veículos e imóveis da empresa; bloqueou a entrada e saída de aeronaves registradas em seu nome; impediu o Banco Central do Brasil de enviar ativos financeiros do X para o exterior; e bloqueou plataformas de processamento de pagamentos para a empresa”.
Outro ponto destacado pelo USTR envolve a remoção e desmonetização de contas e canais ligados a “um popular podcaster brasileiro que reside na Flórida”. O texto não identifica a pessoa mencionada, mas a descrição coincide com a do jornalista Allan dos Santos, investigado no Inquérito das Fake News, que tramita sob relatoria de Moraes.
Além das decisões judiciais, o relatório cita o Pix como um dos fatores que justificariam a adoção da tarifa adicional. Segundo o escritório americano, a medida busca enfrentar o que considera “práticas desleais” no setor de pagamentos digitais.
De acordo com o documento, o Banco Central exerceria simultaneamente as funções de regulador e operador do sistema de pagamentos instantâneos, criando um suposto “conflito de interesses”. O USTR sustenta ainda que o Pix oferece vantagens competitivas em relação a empresas estrangeiras que atuam no mercado de pagamentos digitais.