O presidente Jair Bolonaro (PL) e o Ministério da Saúde receberam um prazo de 5 dias do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, para explicarem um documento da pasta que ignora a legislação brasileira sobre aborto e diz que realiza-lo é um crime em todos os casos, existindo apenas o excludente de ilicitude em algumas situações.
No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco para a mãe e anencefalia do feto, contudo, este documento do Ministério da Saúde diz que ”não existe aborto legal” no país.
“O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”, alega a cartilha.
Uma ação foi apresentada ao Supremo por quatro entidades para que o texto seja suspenso e para impedir que o governo ou decisões judiciais limitem o aborto legal no país. Fachin foi sorteado como relator da ação e pediu esclarecimentos do Executivo, antecipando também o que pensa sobre o tema.
“O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”, alegou.