A cúpula das Forças Armadas rejeita qualquer possibilidade de empregar tropas e blindados nas ruas do Rio de Janeiro sem a edição de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com local e tempo de atuação definidos. Com informações do Globo.
A posição foi reforçada em meio às pressões políticas após a megaoperação policial desta terça-feira (28) nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 64 mortos.
De acordo com militares de alta patente, o principal motivo para a recusa é o risco jurídico. Sem um decreto presidencial de GLO, não há proteção legal para os integrantes das Forças Armadas em caso de mortes decorrentes das ações. Se um soldado matar alguém numa operação sem GLO, não há garantias de proteção à ação.
Os comandantes também destacam que os militares não têm treinamento específico para o combate à violência urbana, função que cabe às polícias militares estaduais. Além disso, reforçam que qualquer operação fora do contexto legal exige coordenação direta com o governador, já que as tropas federais só podem atuar mediante autorização e delimitação de responsabilidades.
Casos recentes e posição do governo
O governador Cláudio Castro (PL) afirmou que o governo federal teria se omitido ao negar o uso de blindados das Forças Armadas durante a operação de ontem. A declaração foi rebatida pelo Ministério da Defesa, que informou que o pedido não foi aceito após parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
“A AGU emitiu parecer técnico indicando que a solicitação do governo do RJ somente poderia ser atendida no contexto de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que demandaria decreto presidencial”, informou a nota da Defesa.
A pasta também esclareceu que o pedido de Castro estava relacionado a um episódio de dezembro de 2024, quando uma médica da Marinha foi morta por bala perdida no Hospital Naval Marcílio Dias.
Na ocasião, a Marinha posicionou blindados no perímetro do hospital, mas dentro dos limites legais de 1.400 metros de distância de instalações militares, medida voltada à segurança de pacientes e profissionais.
O Exército reforça, em nota, que o uso de suas forças em apoio a governos estaduais está condicionado à Constituição Federal. “Esse processo envolve o reconhecimento do esgotamento da capacidade das forças policiais locais, a solicitação formal e a posterior autorização oficial para emprego efetivo”, informou.
Atualmente, o decreto de GLO é aplicado apenas em eventos de grande porte, como a Cúpula de Líderes do BRICS, no Rio de Janeiro, e deve ser adotado novamente na Conferência do Clima (COP 30), em Belém (PA).
Durante agenda em Fortaleza nesta terça-feira (28), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também afirmou que não recebeu nenhum pedido do governador relacionado à megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha.
“Não recebi nenhum pedido do governador do Rio de Janeiro, nem ontem, nem hoje, absolutamente nada”, disse o ministro.