O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o relator Gilmar Mendes e votou a favor da proposta que estabelece novas regras para a aplicação do foro por prerrogativa de função. O posicionamento reforça a revisão em curso do entendimento da Corte sobre o tema.
A proposta busca ajustar a tese fixada em março de 2024 e ampliar os critérios para a aplicação do foro privilegiado. Moraes e Mendes defenderam que as regras alcancem todas as autoridades, incluindo magistrados e membros do Ministério Público, além de parlamentares, governadores e prefeitos. As informações são do jornal O Globo.
O julgamento ocorre no plenário virtual e analisa um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede ajustes nas normas que regem o foro. Moraes concordou que, em casos de exercício sucessivo de cargos, deve prevalecer a jurisdição do órgão de maior hierarquia. O voto também definiu que a competência de tribunais superiores fique restrita a crimes cometidos no período eleitoral quando houver vínculo direto com o exercício da função pública.
O ministro rejeitou, no entanto, o pedido de ampliação da modulação dos efeitos da decisão. Segundo o entendimento apresentado, as novas regras devem ser aplicadas imediatamente aos processos em andamento, mesmo àqueles que já passaram pela fase de instrução. O STF tem restringido o alcance do foro privilegiado a crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.
O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição, estabelece que determinadas autoridades sejam julgadas por tribunais superiores em casos de crimes comuns. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal restringiu sua aplicação para deputados e senadores, limitando o foro a crimes cometidos durante o mandato e relacionados às funções do cargo. Em março de 2024, esse entendimento foi estendido a outras autoridades, como governadores e prefeitos, reforçando a limitação do alcance do foro.
Com os ajustes agora em análise, o STF reafirma que o foro privilegiado não tem caráter automático nem abrangente. As regras passam a definir critérios mais específicos para sua aplicação, restringindo a competência dos tribunais superiores aos casos em que haja vínculo direto entre o crime e o exercício da função pública.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e tem previsão de encerramento no dia 19 de dezembro. Até lá, os ministros ainda podem apresentar votos ou pedidos de destaque, que podem alterar o andamento ou levar o caso ao plenário físico da Corte.