Freixo: o pacote anticrime de Moro pode ter como consequência a legalização do extermínio

O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) publicou, em suas redes sociais, um texto sobre o Projeto de Lei anticrime de Sérgio Moro.

Para Freixo, o pacote pode ter como consequência a legalização do extermínio.

Leia a publicação na íntegra:

SOBRE O PACOTE ANTICRIME LANÇADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA

O país vive uma grave crise de segurança pública, chegamos a 60 mil pessoas assassinadas por ano. A população se sente insegura e está com medo. Esse sentimento é legítimo, mas não podemos deixar que ele nos leve ao engano: medidas violentas não acabarão com a violência em nosso país.

O item IV do pacote apresentado pelo ministro Sergio Morro, intitulado Medidas Relacionadas à Legítima Defesa, trata, dentre outros pontos, de homicídios cometidos por policiais. A proposta autoriza que um juiz não puna um policial que alegue ter matado alguém por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O que quer dizer “violenta emoção”? Na prática, se aprovada, a medida dará salvo conduto jurídico a policiais que cometerem execuções.

Os índices de letalidade policial no Brasil são altíssimos, e seguem crescendo. Foram 4.224 mortos em 2016, e 5.144 em 2017, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Um aumento de 21,7%. No Rio, os homicídios saltaram de 1.127 para 1.532, entre 2017 e 2018 – aumento de 36%. O avanço dos chamados autos de resistência não diminuiu a criminalidade – a quantidade de homicídios continua a bater recordes.

Além disso, a política do matar ou morrer sacrifica os próprios agentes de segurança, lançados numa guerra insana e sem sentido. Em 2017, em todo o país, foram assassinados 367 policiais, cerca de um por dia, mas a proposta de Moro não tem uma linha sequer sobre a valorização e as urgentes melhorias nas condições de trabalho dos agentes, cujos direitos humanos também são constantemente desrespeitados.

Moro também trata as milícias de forma superficial ao equipará-las às facções de narcotraficantes. Não se enfrenta milícia da mesma forma que se combate o tráfico de drogas, são organizações distintas. Publicado há dez anos, o relatório da CPI das Milícias, presidida por mim na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), mostra isso e apresenta 58 medidas concretas para minar o poder das quadrilhas. Boa parte delas poderia ser aplicada pelo Ministério da Justiça.

A legislação atual já prevê que não há crime quando o policial age em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever, usando a força de maneira proporcional para proteger a sua vida ou a de outra pessoa. Inclusive, na CPI dos Autos de Resistência da Alerj, da qual fui relator, constatamos que mais de 90% das investigações sobre supostas execuções sumárias são arquivadas pelo Judiciário do Estado.

Diante desse cenário, a proposta apresentada por Moro, além de não produzir qualquer efeito sobre a redução da criminalidade, já que encobre crimes praticados por agentes do Estado, poderá ter uma consequência nefasta: a legalização do extermínio.