O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta terça (6) as linhas gerais de sua proposta. O texto traz temas que são consenso entre parlamentares, mas a criação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ainda depende de novas conversas com as bancadas.
“Essa não é uma reforma de governo. Não é uma reforma ideológica. Não é reforma de direita, não é reforma de esquerda, é uma reforma estrutural do Estado brasileiro”, afirmou o deputado ao iniciar a leitura do relatório. Ele ainda elogiou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e disse que o petista “tem real dimensão da importância de uma reforma tributária para o país”.
Um dos pilares do relatório é a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), caso haja aprovação do texto. O sistema ainda terá uma parcela da alíquota administrada pelo governo federal e outra, por estados e municípios.
O documento propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), já que estados e municípios não poderão mais definir sozinhos suas alíquotas. A ideia é que o fundo assegure a existência de instrumentos de incentivo à atividade econômica. O relatório sugere que o FDR seja financiado “primordialmente” por recursos da União e que o repasse anual seja classificado como despesa obrigatória, fora do limite instituído pelo novo arcabouço fiscal.
Um dos pontos que mais travava as negociações sobre o texto, a Zona Franca de Manaus, também foi tratado. O relatório propõe que os benefícios sejam mantidos. O polo industrial prevê isenção ou redução do imposto sobre importação e isenção ou crédito do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O Simples Nacional, usado para recolher tributos de micro e pequenas empresas, será mantido, mas deixará que as companhias tenham maior flexibilidade por aderir ou não ao novo sistema. Com o IVA, o recolhimento dos impostos é feito sobre o preço da mercadora, descontados os custos de produção.
O relatório também propõe mudanças sobre a tributação de renda e patrimônio. Uma das recomendações do texto é estender o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para iates, lanchas e jatos particulares. Outra alteração prevista é a possibilidade de o tributo ser progressivo a depender do impacto ambiental do veículo.
Entre outras diretrizes da reforma estão adoção de alíquota padrão, com possibilidade de valores reduzidos para saúde, educação, transporte público, aviação regional e produção rural; tratamento específico para operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes; Imposto Seletivo para desestimular consumo de bens e serviços considerados nocivos; e sistema de cashback para devolver parte dos impostos a pessoas mais vulneráveis.