O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em vigor a medida provisória do presidente Lula (PT) que proíbe o funcionamento das bets no Brasil, incluindo apostas esportivas, cassinos online e jogos como o “tigrinho”. Antes de decidir sobre o pedido de suspensão da norma, o magistrado convocou uma audiência pública para 3 de novembro, às 10h. A sessão reunirá representantes de 26 instituições, entre clubes de futebol, órgãos públicos e entidades ligadas ao setor.
Fux relata a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O ministro ainda não tomou decisão sobre o mérito do pedido contra a MP.
No despacho, o ministro informou que convocou a audiência após pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), das entidades autoras da ação e de participantes admitidos no processo para fornecer informações ao tribunal. O Flamengo figura entre essas entidades.
Fux chamou Flamengo, Fluminense, Cruzeiro, Corinthians e São Paulo, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da República, de associações do setor de apostas, do comércio, da indústria e de emissoras de rádio e televisão.
MP das bets aguarda análise no Congresso
A convocação ocorreu um dia depois da data fixada para a extinção oficial das autorizações e permissões de funcionamento das bets. Representantes das empresas buscam uma retomada temporária das operações antes da análise definitiva da medida pelo Congresso Nacional.
As entidades autoras da ADI haviam pedido uma decisão urgente a Fux na semana anterior, diante da proximidade do fim das autorizações. O STF decidiu aguardar o término do segundo turno das eleições antes de tratar do pedido.
A medida provisória está sob análise de uma comissão mista e depois seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O Congresso tem até 120 dias, contados da publicação da MP em 25 de setembro e sem incluir o recesso de fim de ano, para deliberar sobre o texto.
Em nota divulgada antes do despacho, a ANJL parabenizou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela reeleição e defendeu a retomada do diálogo sobre o mercado regulado. A associação afirmou que as bets ilegais “dominaram o país durante a proibição às empresas legalizadas”.