O ex-ministro da Justiça de Dilma Eugênio Aragão falou ao DCM sobre a declaração de Luiz Fux, juiz do STF, à Folha de S. Paulo a respeito do caso de Lula.
Em entrevista a Mônica Bergamo, Fux discorreu “abstratamente”, em suas palavras, sobre a candidatura lulista à presidência em 2018.
Segundo ele, duas questões serão colocadas. “A primeira, a da Lei da Ficha Limpa”, considera.
Prosseguiu:
A segunda é decorrente da Constituição. Ela estabelece que, quando o presidente tem contra si uma denúncia recebida, ele tem que ser afastado do cargo.
Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo. Ele se elege, assume e depois é afastado?
E pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar.
Para Aragão, “Fux se revela, como magistrado, um irresponsável, pois não é dado a juízes emitirem opiniões públicas sobre matéria que pode vir a lhe ser submetida ao julgamento imparcial”.
Aragão diz mais:
Ao dar entrevista, o juiz já se posiciona e prejudica o direito de acesso à justiça. Além disso, não se pode pela mera interpretação de normas, por mais sagaz que seja, criar novas causas de inelegibilidade não previstas na legislação de regência.
A Constituição não prevê e a lei de inelegibilidades também não contempla a denúncia como causa de vedação de candidatura. Nem pode.
É demais deixar na mão de um MP politiqueiro, que faz propaganda política através de declarações obscenas de membros seus, a prerrogativa de permitir ou não candidaturas.
É a consolidação do estado policial. Sabemos muito bem como muitas dessas denúncias são feitas, mais correspondendo à fantasia de um promotorzinho ou procuradorzinho do que à verdade por provar.
Não podemos deixar a política e a democracia na mão dessa gente.
