O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que contestam a proibição das bets prevista na Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ordem vale até o julgamento definitivo da constitucionalidade da norma pela Corte.
Fux acolheu um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). O chefe da PGR alertou que decisões diferentes de tribunais poderiam permitir que algumas empresas de apostas funcionassem enquanto outras continuariam impedidas pela MP.
Na decisão, o ministro apontou o risco de sentenças conflitantes sobre uma atividade que classificou como de grande impacto social. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, escreveu Fux.
A suspensão alcança ações que discutem diretamente a validade da MP e permanecerá em vigor até o STF concluir o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Os processos questionam as restrições impostas à atuação das plataformas de apostas no Brasil.
Decisões no TRF-3 motivaram pedido da PGR
Gonet citou como exemplo da divergência judicial uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que liberou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming. A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a medida.
O presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a autorização concedida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi, após pedido apresentado pela AGU na sexta-feira. Com a decisão de Fux, outros processos sobre o mesmo tema também ficam paralisados.
Para a PGR, a multiplicação de ações enquanto o Supremo já examina a MP criava “quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”. Gonet pediu que todos os feitos sobre a constitucionalidade da medida aguardassem a palavra final do STF.
Após presidir uma audiência pública sobre bets, Fux avisou aos demais ministros que precisará de mais tempo para elaborar seu voto. Ele afirmou que o Supremo recebeu novas ações contra as restrições às apostas, além das quatro que tratavam da legislação que autorizou a atividade.
O ministro também defendeu que o STF julgue conjuntamente as ações sobre bets e os processos que discutem a regulamentação de loterias municipais. Flávio Dino e Kassio Nunes Marques apoiaram a proposta, e o presidente da Corte, Edson Fachin, sinalizou que pode reunir os casos para análise.