O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente nesta sexta-feira (19) a norma que bloqueava contas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas online, conhecidas como bets. A decisão mantém restrições, mas afasta o bloqueio automático já existente para quem recebia os benefícios.
A suspensão atende a pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que alegou risco de “danos irreversíveis” e apontou a iminência de recesso do Judiciário. Segundo a entidade, as regras em vigor poderiam gerar prejuízos sem possibilidade de reversão para beneficiários de programas sociais.
Fux acolheu parcialmente o pedido, mas manteve a proibição para novos cadastros ou abertura de contas em plataformas de apostas por beneficiários de programas assistenciais. As restrições haviam sido publicadas pelo Ministério da Fazenda nos meses de setembro e outubro.
A decisão vale até a realização de audiência de conciliação no STF, inicialmente prevista para março, mas antecipada por Fux para o dia 10 de fevereiro. A reunião vai discutir o uso de plataformas de apostas por pessoas inscritas em programas sociais.
A norma suspensa estava em vigor desde outubro e obrigava empresas de apostas a consultar regularmente o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) para verificar, por meio do CPF, se o usuário constava na base de dados de beneficiários. Caso houvesse identificação, o cadastro deveria ser bloqueado, a conta encerrada e eventuais valores depositados devolvidos ao titular.
Relator de ações sobre apostas no STF, Fux afirmou em decisão anterior que “sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”. Em novembro do ano passado, o ministro disse que “ficou muito clara” a importância da regulamentação das apostas online, após participar de audiência pública sobre o tema no Supremo.