O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (5) que não considera necessária uma nova lei para classificar organizações criminosas como terroristas, em referência ao projeto de lei antiterrorismo que tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo ele, o país vive um “excesso de politização” no debate sobre segurança pública e crime organizado. Durante um evento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), realizado na Argentina, ele declarou que o enfrentamento às facções deve seguir os parâmetros já previstos na legislação.
“Não vamos necessitar disso. Nós precisamos tratar do crime dentro dos padrões normais da institucionalidade. Me parece que há muita bravata em torno desse tema e um excesso de politização, tendo em vista inclusive os conflitos que se articulam no País”, disse o ministro a jornalistas.
A proposta em discussão no Congresso equipara grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) a organizações terroristas. O texto vem ganhando espaço após a operação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes.
O episódio reacendeu a pressão de governadores como Tarcísio de Freitas, Romeu Zema e Ronaldo Caiado, que defendem medidas mais duras contra facções. A posição do governo federal, no entanto, é contrária à proposta.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o Brasil já possui uma legislação eficiente para lidar com o crime organizado e alertou para riscos diplomáticos. “Terrorismo tem objetivo político e ideológico, e, pela legislação internacional, essa classificação permitiria intervenções externas em território nacional”, destacou.
Segundo Gleisi, o país não deve seguir o caminho da criminalização ampliada, mas reforçar os mecanismos de investigação e repressão já existentes. Ela reiterou que o governo é “terminantemente contra” o enquadramento de facções criminosas como terroristas.
Em paralelo à discussão, o Palácio do Planalto aposta em outro caminho: o projeto antifacção, encaminhado ao Congresso como resposta institucional ao avanço das organizações criminosas. O texto propõe mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal, além de alterações em leis sobre crimes hediondos e execução penal.
Entre as medidas, estão a criação de uma nova categoria penal chamada “organização criminosa qualificada”, o aumento de penas para líderes de facções e a instalação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas, voltado à integração de informações entre estados e órgãos federais.