O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado de Santa Catarina, governado pelo bolsonarista Jorginho Mello (PL), preste esclarecimentos, em até 48 horas, sobre a lei estadual 19.722/26, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos estaduais.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que questiona a constitucionalidade da norma. A ação foi apresentada pelo PSOL, pela UNE e pela Educafro, com pedido de liminar para suspender imediatamente a eficácia da lei.
Considerando que processos seletivos em universidades catarinenses estão em andamento, o relator requisitou informações, também no prazo de 48 horas, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), conforme prevê a lei 9.868/99, que regula o controle concentrado de constitucionalidade.
Na mesma decisão, Gilmar solicitou esclarecimentos à reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina sobre o estágio atual do “Concurso Vestibular 2026-1”, disciplinado pelos editais 5/25 e 6/25, que podem ser impactados pela nova legislação.
O ministro também determinou a intimação do advogado-geral da União (AGU) e do procurador-geral da República (PGR) para que se manifestem sobre o pedido de medida cautelar apresentado pelos autores da ação, igualmente no prazo de 48 horas, antes da apreciação do mérito inicial pelo Supremo.
A lei catarinense, sancionada por Jorginho, proíbe cotas raciais em universidades públicas e em instituições privadas que recebam verbas do Estado. O texto prevê multa de R$ 100 mil por edital que descumprir a regra e, em caso de reincidência, o bloqueio de repasses estaduais às instituições consideradas infratoras.
A norma atinge diretamente estudantes da Udesc, instituições vinculadas ao sistema Acafe e faculdades privadas beneficiadas por programas como Universidade Gratuita e Fumdesc. Apesar da vedação às cotas raciais, a lei autoriza reserva de vagas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas estaduais e critérios baseados exclusivamente em renda.
Além das entidades autoras da ação, o Ministério da Igualdade Racial, chefiado pela ministra Anielle Franco, também articulou com a OAB possíveis medidas para questionar a legislação.