O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (2) que os bancos brasileiros entendem que a Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos, não tem efetividade sobre instituições financeiras em solo nacional. Com informações da Folha de S.Paulo.
Segundo ele, decisões de autoridades estrangeiras só podem valer no país após validação pelo Judiciário brasileiro. A declaração foi dada durante o Fórum Futuro da Tributação, realizado em Lisboa:
“Até aqui os bancos têm interpretado que as sanções não são extensíveis ou aplicáveis. Esse é o entendimento. Nós tivemos também uma manifestação no Supremo, do Flávio Dino, em que ele balizou que essas decisões tomadas por autoridades estrangeiras precisam de ser validadas por autoridades judiciais brasileiras. Em suma, são questões que certamente podem vir a ser discutidas no futuro”.
Durante o evento, Mendes classificou as sanções americanas como uma forma de “neocolonialismo tecnológico”, ressaltando a dependência mundial das estruturas digitais dos Estados Unidos. O ministro defendeu que o Brasil busque maior autonomia na área e destacou a importância da chamada “soberania digital”.
A Lei Magnitsky foi acionada pelo governo de Donald Trump contra pessoas ligadas ao ministro Alexandre de Moraes, após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.
A norma foi criada para punir envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos, aplicando sanções financeiras aos atingidos. Paralelamente, Trump também anunciou a revogação de vistos de autoridades brasileiras.
O ministro Gilmar Mendes (STF) classificou as sanções dos EUA, como a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes (STF), como uma forma de "feudalismo tecnológico" e "arrogância sem limites".
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No início de setembro, os cinco maiores bancos do país — Itaú Unibanco, Santander, Bradesco, Banco do Brasil e BTG Pactual — receberam uma carta do Departamento do Tesouro dos EUA questionando como estão lidando com a aplicação da Magnitsky. O Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros) pediu informações sobre medidas tomadas em relação a Moraes, o que gerou preocupação no setor financeiro.
Em agosto, após o anúncio inicial das sanções, as instituições brasileiras perderam juntas R$ 41,3 bilhões em valor de mercado em apenas um dia. O temor dos executivos é que os EUA possam impor restrições diretas aos bancos, afetando operações internacionais. Apesar disso, Gilmar Mendes reforçou que, até agora, a posição oficial das instituições é de que as sanções não são extensíveis ao Brasil.
Alexandre de Moraes reagiu publicamente às medidas após sua esposa, Viviane Barci de Moraes, também ser incluída na lista. Em nota, afirmou que a decisão “viola o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.
A Lei Magnitsky permite inclusive sanções secundárias contra entidades que mantenham relações financeiras ou tecnológicas com os alvos, podendo atingir desde contas bancárias até serviços de streaming e armazenamento em nuvem.