O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) pela liberdade do ex-jogador Robinho. A Corte retomou no plenário virtual a análise de um recurso da defesa do ex-atleta, que pede a suspensão do cumprimento da pena imposta pela Justiça italiana por estupro coletivo. Robinho está preso desde março de 2024.
Em seu voto, Mendes se posicionou pela derrubada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu o cumprimento no Brasil da pena imposta pela Justiça italiana.
O ministro afirmou que o artigo 100 da Lei de Migração, de 2017, que trata da execução de pena estrangeira, não pode ser aplicado ao caso de Robinho de forma retroativa, já que o crime pelo qual o ex-atleta foi condenado na Itália ocorreu em 2013.
Mendes disse ainda que, “mesmo sendo validada pelo STJ a execução da pena definida pela Justiça da Itália, a prisão não poderia ter ocorrido sem que todas as chances de recursos tivessem sido esgotadas”. O voto de Gilmar empata o placar, que estava 2 a 1 pela manutenção da prisão, com os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes votando pela rejeição do recurso.
Robinho foi condenado em 2017 a 9 anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ocorrido em 2013, quando atuava pelo Milan na Itália. Segundo a acusação, o ex-jogador e outros cinco homens teriam violentado uma mulher albanesa em uma boate em Milão. Desde a decisão do STJ, Robinho cumpre pena em Tremembé, no Vale do Paraíba, em São Paulo.
Esta não é a primeira vez que o STF analisa o caso. Em novembro do ano passado, a Corte já havia rejeitado dois pedidos de liberdade apresentados pela defesa do ex-jogador por 9 votos a 2.
Na ocasião, os advogados contestaram a legalidade da prisão, argumentando que não pode ser aplicado ao caso o mecanismo de transferência de execução da pena previsto na Lei de Migração, por ser anterior à vigência da lei.