A decisão da ONU que reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro sobre os processos contra o ex-presidente Lula (PT) também traz uma determinação constrangedora para o governo Bolsonaro. O Conselho de Direitos Humanos da entidade ofereceu um prazo de 180 dias para que a gestão federal dê ampla publicidade em seus canais oficiais ao texto, que será publicado ainda nesta quinta-feira (28).
Ao menos os sites oficiais de alguns ministérios, como o da Justiça, por exemplo, devem publicar a resolução do comitê, que entendeu ainda que os direitos políticos do petista foram violados nas eleições de 2018 e que o vazamento de conversas dele com a família foi abusivo.
O advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, falou sobre a decisão em entrevista coletiva nesta quinta-feira (28). “O comitê da ONU determinou que o governo brasileiro, em 180 dias, preste informações sobre as medidas que serão adotadas para efetivar as decisões do comitê. E também traduza, publique e divulgue amplamente a decisão do julgamento”, disse ele.
A organização avaliou ainda que a anulação das condenações de Lula pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no passado não foram suficientes para reparar os danos causados ao ex-presidente, já que as “violações processuais” da Lava Jato tornaram “arbitrária a proibição a Lula de concorrer à presidência”.
A candidatura de Lula na eleição de 2018 foi rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto de 2018, ano em que o presidente Jair Bolsonaro ganhou as eleições.
Na decisão, a comissão da ONU pediu ao Brasil para “assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro”.
Veja como foi a coletiva dos advogados de Lula:
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