O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu apuração para verificar o chamado “Ato Declaratório Interpretativo (ADI Nº 1)”, da Receita Federal, documento editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que aumentou a isenção previdenciária a pastores na véspera do período eleitoral do último ano.
O documento foi amplamente divulgado pelo ex-chefe do Executivo na sua primeira agenda oficial de campanha à reeleição em Juiz de Fora, em Minas Gerais, com a presença de pastores de várias denominações.
Na ocasião, o ex-presidente insinuou que a medida poderia ter sido editada antes, por outros governos, mas não “ia adiante por perseguição religiosa”. “A reivindicação já foi aceita, [o ato] está publicado no Diário Oficial da União”, disse Bolsonaro na época.
A área técnica da Receita Federal, no entanto, começou a revisar o ato logo em seguida. Um dos pontos detectados, de acordo com envolvidos na análise, é que o documento não passou pela avaliação de impacto de receita.
Segundo informações da CNN Brasil, técnicos do Ministério da Fazenda afirmaram que as mudanças nas regras foram tratadas diretamente pelo ex-mandatário com o então chefe do Fisco, Julio Cesar Vieira Gomes, que nega ter havido atipicidade no ato e diz que todas as normas da sua gestão foram regulares e seguiram a tramitação devida.
Vale destacar que o relatório na Corte de Contas sobre a isenção de contribuição previdenciária a pastores deve ser concluído nos próximos dias e irá ao plenário. O relator é o ministro Aroldo Cedraz.