O governo conseguiu barrar a votação do projeto da oposição que equiparava facções criminosas a organizações terroristas. A proposta seria analisada nesta terça (4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
O Palácio do Planalto articulou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para dar prioridade ao projeto de lei Antifacção, de autoria do próprio governo. O parlamenta garantiu que o texto do Executivo, enviado ao Congresso na semana passada, será apreciado antes das propostas da oposição.
Para isso, convocou duas sessões plenárias, uma pela manhã e outra à tarde, o que suspendeu temporariamente o avanço do projeto oposicionista. O presidente da Câmara também sinalizou que o texto governista, que prevê penas de até 30 anos para integrantes de facções, terá tramitação em regime de urgência.
O deputado Danilo Forte (União-CE), autor da proposta que equipara facções e milícias a organizações terroristas, afirmou que, mesmo sem análise na CCJ, o projeto pode ser levado ao plenário, já que a urgência foi aprovada. Ele sugeriu ainda que a matéria poderá ser apensada ao PL do governo, que trata do mesmo tema sob outra perspectiva.
O projeto de lei Antifacção, assinado por Lula, é considerado a principal resposta do governo à megaoperação policial que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha. A proposta cria o novo tipo penal de “organização criminosa qualificada”, aplicável a grupos que exercem domínio territorial e econômico, como o PCC e o Comando Vermelho.
As penas previstas variam de 8 a 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 anos em casos de homicídios ordenados por facções. Esses crimes passam a ser classificados como hediondos, tornando-se inafiançáveis e sem direito a indulto ou anistia. O projeto também prevê agravamento de penas quando houver atuação transnacional, controle prisional ou ligação entre facções independentes.
Outra frente do texto permite o bloqueio de operações financeiras e contratos de empresas ligadas ao crime organizado, além de proibir que condenados por crimes de facção recebam incentivos fiscais ou firmem contratos públicos por 14 anos. O projeto também autoriza a transferência de presos de facções entre presídios sem necessidade de autorização judicial, em casos de motins ou perturbação da ordem.
O texto ainda amplia os instrumentos de investigação, permitindo a infiltração de agentes e o acesso judicial a dados de geolocalização. Prevê também a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas e a possibilidade de gravações em parlatórios entre presos e advogados suspeitos de envolvimento com o crime.