O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criará regras para proibir que militares da ativa das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo.
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, fechou um acordo sobre o tema com os comandantes Tomás Paiva (Exército), Marcos Olsen (Marinha) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica) há cinco meses atrás, mas a definição do conteúdo da PEC ocorreu somente na última segunda-feira (28).
O texto, assinado por Múcio e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), diz que a Constituição define limites para a atuação política dos militares. A minuta da proposta enviada ao presidente Lula foi obtida pelo jornal Folha de S.Paulo.
“O texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária”, diz trecho do documento.
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Tanto Múcio quanto Dino argumentam que a proibição de militares permanecerem na ativa quando disputarem eleições ou ocuparem cargos no primeiro escalão do Executivo é uma “cautela adicional” para garantir a “neutralidade política das Forças Armadas”.
“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo, seja transferido para a reserva no ato do registro da candidatura”, afirmam os ministros.
Vale destacar que a proposta ainda cria uma “vedação para que eles ocupem cargos de Ministro de Estado, enquanto estiverem na ativa” para evitar que casos como o do governo Bolsonaro, que colocou militares da ativa em cargos estratégicos do Executivo, se repitam.