O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta terça (3) que o governo quer levar a PEC da Segurança Pública à votação no Senado sem incluir a redução da maioridade penal. A estratégia busca preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evitar que novas emendas atrasem a tramitação.
Após reunião com líderes governistas da Câmara e do Senado, Guimarães disse que a proposta será votada “tal como veio da Câmara dos Deputados”. “É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda”, afirmou.
O ministro declarou que o governo não pretende abandonar o debate sobre a responsabilização de adolescentes, mas quer tratá-lo em outra proposta de emenda à Constituição. “Não significa que os temas das duas emendas que existem não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar”, disse.
Guimarães vinculou a aprovação da PEC à promessa de Lula de criar o Ministério da Segurança Pública. Segundo ele, o governo considera necessária a mudança constitucional para ampliar a atuação federal em políticas de segurança e no enfrentamento às facções criminosas.
Governo quer discussão paralela sobre maioridade penal
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu que a redução da maioridade penal fique fora da PEC da Segurança. Para a senadora, incluir o assunto no texto representaria um “corpo estranho” em uma proposta voltada à reestruturação do sistema nacional de segurança.
Teresa afirmou que a Câmara já discute a maioridade penal em comissão especial e que o Senado deveria respeitar o caminho adotado pelos deputados. Ela sustentou que a PEC da Segurança não deve retornar à Câmara por causa de mudanças que poderiam abrir nova etapa de análise.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que qualquer alteração no Senado atrasaria a criação do Ministério da Segurança Pública e a participação mais ampla da União no combate ao crime organizado. “A urgência do Brasil é, a partir da aprovação dessa PEC, o governo federal, a União ser incorporada ao sistema de combate às facções criminosas”, declarou.
O debate ganhou força em outubro, quando o então candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, defendeu reduzir a maioridade penal para 16 anos e para 14 anos em crimes como tortura e tráfico de drogas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou emenda com mudanças na punição de adolescentes, enquanto Camilo Santana (PT-CE) discutiu uma alternativa restrita a crimes hediondos.
No mesmo período, Lula afirmou ser favorável à redução da maioridade de 18 para 16 anos em crimes hediondos, posição diferente da que sustentou por décadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para atos infracionais cometidos por adolescentes, que podem incluir internação em unidades específicas.