O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu um processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações médicas. A ação surge após a identificação de cancelamentos unilaterais de contratos, prática que a Senacon considera abusiva e lesiva aos direitos do consumidor.
De acordo com o órgão, os cancelamentos têm gerado graves consequências, incluindo a interrupção de tratamentos médicos essenciais e o aumento de processos judiciais.
“Essa prática fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor de saúde suplementar, impactando diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em situação de vulnerabilidade devido a problemas graves de saúde”, afirma a Senacon em nota.
A decisão de instaurar o processo ocorreu após um estudo detalhado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Segundo o levantamento, as operadoras têm se aproveitado de brechas contratuais e interpretações prejudiciais de normas para justificar os cancelamentos.
Além disso, a análise destacou que muitas dessas rescisões não possuem justificativa plausível, violando o princípio da continuidade do atendimento.
Os contratos mais afetados seriam os coletivos e empresariais, que, segundo algumas operadoras, possuem maior flexibilidade para cancelamento. No entanto, a Senacon alerta que mesmo esses contratos devem respeitar os direitos básicos do consumidor.
As operadoras notificadas serão formalmente informadas do processo e terão prazo para apresentar defesa e corrigir as irregularidades apontadas. A Senacon já havia solicitado esclarecimentos em julho deste ano, quando o aumento das queixas nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor chamou atenção para os cancelamentos unilaterais.
Os consumidores afetados são orientados a registrar denúncias nos Procons estaduais ou na plataforma consumidor.gov.br, onde podem relatar irregularidades e buscar mediação para resolver os conflitos.
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