O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple nesta sexta-feira (17) para prestar esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas acessíveis a crianças e adolescentes em suas lojas digitais. A oferta desse tipo de conteúdo a menores de idade é vetada pelo ECA Digital, sancionado há um mês. As informações são da Folha de S.Paulo.
Os ofícios foram enviados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Segundo o governo, um monitoramento de rotina identificou “inúmeros aplicativos” que oferecem ou facilitam o acesso a apostas sem autorização federal e sem controle etário efetivo.
Ainda de acordo com o ministério, os apps seguem disponíveis para download em contas de menores de 18 anos tanto na App Store quanto na Play Store.
Os documentos citam que parte desse conteúdo pode ser localizada com buscas simples, como “jogo do Tigrinho”, expressão associada a jogos de aposta amplamente divulgados. Em anexos, o governo listou exemplos de aplicativos encontrados nas plataformas. As imagens reunidas mostram jogos de cassino, caça-níqueis e plataformas que prometem ganhos em dinheiro, muitos deles com estética e linguagem semelhantes às de games comuns.
Na avaliação preliminar das áreas técnicas, a disponibilização desses aplicativos pode violar a legislação de proteção de crianças e adolescentes na internet e também o Código de Defesa do Consumidor.
O texto também menciona o decreto que regulamenta o ECA Digital, segundo o qual “as lojas de aplicações de internet e os sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam, ofertem ou viabilizem o acesso a loterias de toda modalidade, inclusive apostas de quota fixa, não autorizadas pelos órgãos competentes.”
O governo também destacou que a lista de operadoras de apostas autorizadas é pública e mantida pelo Ministério da Fazenda. Nos ofícios, Google e Apple foram instadas a detalhar, em até cinco dias úteis, suas políticas internas para publicação de aplicativos, os mecanismos de revisão prévia e as formas de verificação de idade adotadas. As empresas ainda deverão enviar a relação completa dos aplicativos de apostas disponíveis no Brasil, com indicação de desenvolvedor, classificação indicativa e eventual autorização regulatória.
Em nota, o Google afirmou ter orientado recentemente os desenvolvedores sobre os novos requisitos do ECA Digital. A empresa informou que a classificação indicativa exibida no Google Play é de responsabilidade do desenvolvedor e gerada pela Coalizão Internacional de Classificação Indicativa (IARC), com base em questionário autodeclaratório.
“Caso seja identificado que um desenvolvedor forneceu respostas imprecisas no questionário para burlar o processo de classificação ou que violou as políticas do Google Play, o aplicativo estará sujeito a medidas corretivas, incluindo a remoção ou suspensão da loja”, declarou.
As notificações têm caráter inicial e, por enquanto, não representam aplicação de sanções, mas o ministério informou que a falta de resposta ou a comprovação de irregularidades pode levar à abertura de procedimentos específicos e à responsabilização das empresas.