O deputado federal Orlando Silva (PCdoB) é relator do PL 2630, o Projeto de Lei das Fake News. A votação foi adiada na terça (2).
O parlamentar foi alvo de críticas da extrema direita bolsonarista, da deputada Carla Zambelli (PL) até Sergio Moro (União Brasil). Acompanhado da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, o deputado explicou ao DCMTV a natureza do PL das Fake News.
Confira os principais trechos.
Por qual razão o PL defende a “liberdade de expressão”
Em primeiro lugar, é importante falar que o debate do PL das Fake News está sendo travado há três anos. Não é um raio que veio do céu, que apareceu do nada. Não.
No Senado Federal, essa proposta foi debatida por três meses e na Câmara está sendo debatido há quase três anos. É a primeira questão.
A segunda é que o sentido da proposta é fortalecer a liberdade de expressão. Os bolsonaristas fazem crer justamente o contrário. Eles falam na maior cara de pau que é o “PL da Censura”. Sendo que, pela primeira vez, o usuário de rede social vai ter um mecanismo para defender a sua opinião, a sua liberdade de expressão.
E se alguma dessas empresas tirar o conteúdo, o usuário poderá contestar. Também é uma medida em que nós estamos mudando o regime de responsabilidades, falando juridicamente.
Na prática, pela lei da internet, essas empresas multinacionais, as big techs, maiores do mundo, só têm responsabilidade quando a Justiça afirma para tirar determinada publicação. Se eles não tirarem, podem ser responsabilizados.
Agora, se tiver grana nesse jogo, se você pagar para aquela mensagem ir mais longe, você é responsável solidariamente. O cara paga R$ 10 mil para uma mensagem chegar a um milhão de pessoas e a plataforma diz que não tem nada a ver com isso hoje. Não é justo. Não dá para ser assim.
Responsabilizar as fake news financiadas pelas Big Techs
A questão das fake news não é só que o cara coloca uma publicação e ela vai embora. Não, não é assim. Isso acontece com muita grana. No caso das campanhas eleitorais, grana de fora do Brasil. Por isso tem gente que a gente nunca ouviu falar e consegue fazer um milhão de votos. Dois milhões de votos.
Por isso o Bolsonaro, que é um beócio, que não teve papel nenhum no Congresso Nacional, do nada aparece com aquela força toda nas redes. É muita grana que está por trás disso.
O que a gente quer? Quando tiver grana impulsionando os posts, aumentando o alcance, a empresa terá que ser solidária. É ai que começa a nossa confusão com Google, Twitter, Facebook e companhia limitada.
A gente está pedindo no texto que se crie um dever de cuidado. É um mecanismo que obriga essas empresas a olharem os posts e olharem de novo. Alguns crimes são muito graves.
Lá nós listamos itens com crimes. Que privilegiam e alcançam crianças e adolescentes. Vai ter que ter mais cuidado com crimes que são praticados contra eles. Vai ter que tomar cuidado com automutilação e indução ao suicídio.
Se aqui estiver algum professor da rede pública assistindo a live, ele sabe que é comum que adolescentes comecem a se automutilar. No entanto, teve que aparecer uma reportagem no Fantástico para que todo mundo ficasse impressionado com esses casos.
Também é muito comum crimes contra mulher e racismo nessas redes. Tivemos infrações sanitárias e atentados contra a democracia. Eles querem continuar lucrando muito com base no ódio.
Isso ocorreu porque é o que mais rende na internet hoje. São algumas das maiores empresas do mundo que não estão na defesa dos direitos das nossas crianças e da nossa juventude.
A Globo é ou não é beneficiada pelo PL 2630?
Está sendo debatida a importância do artigo 32, que prevê remuneração para mídias, e eu agradeço pela preocupação de todos.
Alguns se preocupam de que isso vá prejudicar mídias alternativas e independentes como o DCM. No evento de primeiro de maio, muitos companheiros me abordaram preocupados com o tal artigo. Quero deixar à disposição de vocês o que está escrito nesse artigo.
É melhor você ler o texto do que ficar ouvindo teoria da conspiração ou especulações baseadas em quem faz jornalismo e recebe muito por redes sociais e pelo Google.
[O artigo 32 diz o seguinte: “Os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores produzidos em quaisquer formatos, que inclua texto, vídeo, áudio ou imagem, ensejarão remuneração às empresas jornalísticas, na forma de regulamentação, que disporá sobre os critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente. (…) A regulamentação disporá sobre arbitragem em casos de inviabilidade de negociação entre provedor e empresa jornalística”.]
Quem produz informação reconhece que essas empresas bilionárias utilizam conteúdos para poder atrair público e monopolizar a publicidade digital.
Nós queremos pelo PL que o conteúdo que foi produzido por cada empresa seja remunerado, o que é bom também para Globo.
Nesse fundo de remuneração, a Globo vai ganhar ao produzir informação e a mídia independente vai perder? Não. É uma mudança para que todos possam ganhar, inclusive a Globo.
Isso acontece em parte hoje com o Google. Quando nós começamos esse debate sobre o PL das Fake News há dois anos, apareceu um meio alternativo e independente com uma situação interessante.
Eu sei que 50% do faturamento dele é direto de um programa do Google. Não quero que essa empresa deixe de ganhar. Só quero que tenha uma regra que valha para todo mundo, incluindo outras mídias independentes e regionais.
Quero que todo mundo possa ganhar e não apenas os escolhidos para serem promovidos pelo Google. Poderá ganhar, pelo PL, a empresa pequena e média, além do empreendedor individual.
Uma empresa grande como a Globo entra. E você vai ganhar proporcional ao que você leva de tráfego no mercado.
E os pequenos terão um mecanismo para ter esse financiamento previsto pelo PL. Basta ter uma associação. É evidente que um canal isolado é pequeno, mas você pode fazer um acordo coletivo para ganhar mais força.
Uma associação pode ter mais meios e chega mais forte para sentar em uma mesa de negociação com um gigante como o Google, por exemplo. As big techs não podem, no mercado regulado, usar seu poder de monopólio no mercado.
É inacreditável, dentro da esquerda, teorias da conspiração sobre um artigo que, na verdade, vai ser bom para todo mundo que atue e que produza conteúdo original.
Se você ler o artigo 32, há a defesa de regular a cultura do jornalismo e a valorização do ecossistema informativo. Queremos criar mais meios para que o DCM tenha paridade de armas em relação a outras mídias de outros tamanhos.
É como mudar a situação do Spotify hoje, uma pressão dos artistas. A plataforma paga um pouquinho a todos.
Nós queremos reconhecer o direito autoral para criar melhores condições de trabalho. Se a situação permanecer desigual, no limite, você ganha direitos no PL para até judicializar a sua situação.
Para a esquerda, hoje, acredito que infelizmente essas empresas bilionárias estão jogando sujo com seu conteúdo.
Veja a entrevista completa.