O jurista Pedro Serrano falou ao DCM sobre o perdão concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por ataques aos ministros da corte.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial e o presidente anunciou-a numa live. Segundo o sujeito, a liberdade de expressão é “pilar essencial da sociedade” e a sociedade encontra-se em “legítima comoção”.
“A graça de que trata esse decreto é incondicionada e será concedida independente do trânsito em julgado [da ação]”, disse.
De acordo com Serrano, “não é constitucional o que Bolsonaro fez. Ele não fundamenta sua decisão no exercício de uma soberania estatal, de um ato político”.
O professor e advogado prossegue:
Bolsonaro fundamenta sua decisão numa interpretação do que deve ser o direito à livre expressão. E nesse sentido ele está usando do indulto para querer se reivindicar o guardião da Constituição, aquele que tem a interpretação final da Constituição, mas é o Supremo que tem esse papel.
Só houve um sistema na história moderna em que o Chefe do Executivo era o intérprete final da Constituição quando o führer era o guardião da Constituição. O que ele quer é ser o führer nesse sentido. Ter o poder de interpretar de forma final a Constituição.
Isso é uma inconstitucionalidade interna. É um excesso de poder. Muitos chamam de abuso de poder, outros de desvio de poder, mas é sem dúvida nenhuma uma grave inconstitucionalidade.
Ele não consultou os órgãos adequados, não foi proposto pelo advogado ou pelo MP o pedido de indulto. Ou seja, a formalidade para a execução do ato não foi obedecida.