Após deixar a Presidência e perder a reeleição em 2022, Jair Bolsonaro (PL) perdeu automaticamente o foro privilegiado, um privilégio que garante que possíveis crimes cometidos por ele durante seu mandato sejam julgados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma possível manutenção da prerrogativa mesmo após sua saída do cargo está em análise no STF, o que poderia fazer com que processos contra o ex-presidente, que estão em instâncias inferiores, fossem transferidos para o STF, conforme informações do Estadão. O julgamento sobre o alcance do foro privilegiado teve início nesta sexta-feira, 29.
Até o momento, ministros como Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino acompanharam o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendendo que a regra deve valer para crimes funcionais mesmo após o término do mandato. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento para uma análise mais aprofundada.
Bolsonaro enfrenta cinco inquéritos no STF. No caso da suposta fraude nos cartões de vacina da COVID-19, sua defesa argumenta que o tema não está relacionado ao exercício de seu mandato, buscando encaminhar o processo para a primeira instância.
Outros casos também estão em discussão, como o das joias sauditas. A defesa, no entanto, questiona a competência do STF para julgar o caso, já que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado ao deixar a Presidência. Moraes, relator do inquérito, argumenta que há conexão com outras investigações, justificando que o caso permaneça no Supremo.
Caso o novo entendimento seja adotado pela Corte, casos envolvendo o exercício da função do ex-capitão também retornarão ao STF, mesmo após ele não ser mais presidente da República. Segundo informações do site JusBrasil, o ex-presidente está envolvido em 168 peças processuais.
Um exemplo é uma ação civil pública sobre a violação do direito de imagens de crianças e adolescentes durante a campanha eleitoral de 2022.
Outros casos foram remetidos para instâncias inferiores após o término do mandato do ex-presidente. Cinco ações, por exemplo, estão relacionadas à suspeita de ameaça ao livre funcionamento do Judiciário e ao uso de recursos públicos nos atos do 7 de Setembro de 2021, remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Além disso, queixas-crime por difamação e injúria também foram remetidas a instâncias inferiores. Em um dos casos, Bolsonaro é acusado de difamação pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) devido a uma publicação em redes sociais sobre a negociação de vacinas Covaxin.
Em outro, a ex-presidente Dilma Rousseff alega ter sido insultada pelo ex-chefe do Executivo em um post no X, antigo Twitter, configurando possível crime de injúria.