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Jefferson Rudy/Agência Senado
O senador José Serra (PSDB-SP) foi o único a votar contra a PEC que prevê estado de emergência e abre espaço para o governo de Jair Bolsonaro (PL) conceder benefícios bilionários faltando apenas três meses para a eleição. O parlamentar afirma que a política fiscal precisará ser repensada após o que aconteceu no Congresso.
Segundo reportagem do jornal o Globo, o tucano destaca que não é contra o aumento de transferência de recursos para a parcela mais carente da população, mas que não concorda com os meios empregados pelo governo e chancelados pelos outros senadores na votação, em pleno ano eleitoral.
Para Serra, a aprovação da PEC, que autoriza despesas da ordem de R$ 41 bilhões, trará mais gastos e não foi bem definida. “Faremos mais dívida para pagar a conta. O pior, no caso, talvez nem seja isso, mas os meios empregados. O processo legislativo orçamentário não existe à toa: por meio de instâncias, regras e procedimentos, busca-se com ele reduzir os riscos de decisões ruins no âmbito dos gastos públicos. Em dois dias, contudo, o Senado preparou uma PEC para autorizar R$ 41 bilhões em gastos. Fontes de custeio? Haveria alternativas? Tudo é emergencial, de fato? Por que benefícios aos taxistas, mas não aos milhões de motoristas de aplicativos que trabalham 12 horas por dia, 6 dias por semana?”, questionou o senador em entrevista ao O Globo.
De acordo com Serra, pelo teor e circunstâncias da PEC, “tudo indica que o governo temia ser responsabilizado pelos órgãos e instâncias de controle caso recorresse aos meios previstos no ordenamento jurídico para proceder ao gasto. A PEC reconhece um tal estado de emergência, figura jurídica imprecisa empregada para afastar as vedações da lei eleitoral”, disse. “Ao final, é como se o Senado tivesse operado como o testa de ferro do governo. O governo poderá dizer: apenas cumpro o que o Congresso determinou”.
O senador acredita que o Senado acabou encurralado pelo governo e por medo os senadores aprovaram a emenda devido ao efeito do voto nas eleições de outubro. “O governo incluiu R$ 26 bilhões para aumentar o benefício do Auxílio-Brasil de R$ 400 para R$ 600 e acabar com a fila de espera para recebimento do benefício. Outro R$ 1 bilhão será transferido a famílias para aquisição de gás de cozinha. Há ainda as transferências para segmentos como caminhoneiros e taxistas. Até parece que alguns parlamentares opunham-se, mas temiam ficar isolados e ser vistos como aqueles que votaram contra ampliação das transferências de renda”, afirmou.
Em relação a política fiscal, o senador disse que precisará ser repensada após o que ocorreu no Congresso: “Não tenho dúvidas de que tanto o regramento fiscal quanto a política fiscal precisam ser profundamente repensados. Devemos reconhecer que, a despeito dos esforços de muitos políticos e técnicos, o país falhou em matéria fiscal. Se alguém tinha alguma dúvida, a aprovação da PEC Kamikaze a dirimiu. A inflação atual de dois dígitos, que empobrece a todos e massacra os mais pobres, e a alta vertiginosa de certas bases tributárias deram algum alívio temporário às contas públicas, pois as receitas crescem enquanto itens relevantes de gasto ficam congelados. Esse efeito passará, contudo. Os déficits permanecerão, se tudo continuar como está”.
Questionado sobre qual postura deveria ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referente a aprovação da emenda, Serra disse “opiniões técnicas respeitadas apontam inconstitucionalidade na medida, pois violaria a lei eleitoral, afora tecnicalidades”, mas que não cabe a ele opinar sobre quais medidas deverão ser adotadas pela Corte. No entanto, ele acredita que aqueles que acusam o STF de ativismo judicial talvez comecem a repensar suas posições ao observar iniciativas como essa PEC.
Sobre apresentar uma ação judicial para questionar a medida, ele afirmou que “por ora, a questão requer muita ponderação”.
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