Representantes de entidades ligadas à magistratura, ao Ministério Público e à Defensoria Pública iniciaram movimentações no Congresso Nacional para barrar um ponto polêmico da PEC 45/2024, proposta que integra o pacote de redução de despesas anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida visa restringir o pagamento de supersalários no funcionalismo público. Com informações da Folha de S.Paulo.
A proposta estabelece que qualquer pagamento com caráter indenizatório acima do teto salarial do setor público, equivalente ao salário dos ministros do STF (R$ 44 mil), só será permitido mediante aprovação de uma lei complementar.
Essa mudança afeta diretamente carreiras do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, que atualmente utilizam brechas legais para incorporar benefícios além do teto.
Na última quarta-feira (4), líderes da magistratura trabalhista e outras entidades da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) reuniram-se com o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) e assessores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A CCJ é o primeiro passo na tramitação de PECs.
Paralelamente, a bancada do PT apresentou um requerimento para iniciar a tramitação do texto, mas recuou diante da possibilidade de bloqueios por opositores. Agora, a estratégia do governo é apensar a PEC 45 a outra proposta em estágio avançado, buscando levá-la diretamente ao plenário.
Duas notas públicas foram divulgadas por 15 entidades contrárias à PEC. Elas alertam para o risco de uma “aposentadoria em massa” caso a proposta seja aprovada. No TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), 546 magistrados já têm condições de aposentadoria, além de 625 cargos vagos atualmente. A instituição calcula que a reposição desses cargos pode gerar um custo de R$ 250 milhões.
O presidente do TJ-SP, Fernando Antonio Torres Garcia, manifestou “forte preocupação” com os impactos da PEC no funcionamento do Judiciário.
A regulamentação do teto salarial via lei complementar pode gerar uma economia significativa. O CLP (Centro de Liderança Pública) estima que a medida possa poupar cerca de R$ 5 bilhões anualmente em todas as esferas do governo, com potencial de economias ainda maiores devido à eliminação de penduricalhos.
Enquanto o Executivo enfrenta limitações orçamentárias pelo arcabouço fiscal, o Judiciário terá um espaço adicional de R$ 3,84 bilhões em 2025. Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública também terão aumento de R$ 1,75 bilhão em seus orçamentos.
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