O plenário do Supremo Tribunal Federal realiza na tarde desta quinta-feira (15) a terceira sessão de julgamento sobre o orçamento secreto. Após a presidente da Corte, ministra Rosa Weber votar pela inconstitucionalidade do orçamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux também votaram pela extinção do mecanismo.O placar do julgamento está em 4 x 4.
Durante a votação, a ministra Rosa Weber apontou “verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e a distribuição isonômica de recursos públicos”. Na avaliação da relatora, a execução do orçamento secreto pelo governo federal acontece “à margem da legalidade”.
“Julgo procedentes os pedidos para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual”, registrou a Rosa ao finalizar a leitura de seu voto.
O primeiro a votar foi o ministro André Mendonça, que indicou “omissão parcial” do Executivo e Legislativo quanto aos princípios da transparência, mas defendeu que o Supremo apenas oriente o Congresso a garantir às RP-9 “similares níveis de garantia de transparência” aos vistos no caso das emendas individuais e de bancada.
O ministro Kassio Nunes Marques foi o próximo a se manifestar. O magistrado também divergiu da ministra Rosa Weber e defendeu que o esquema seja declarado contrário, apenas, ao princípio de transparência. Ele quer dar 30 dias para que o Congresso ajuste o orçamento de 2022, fazendo com que demandas de parlamentares sejam tornadas públicas, tornando possível o rastreamento dos recursos.
Alexandre de Moraes também divergiu quanto à declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto. O magistrado propôs que o Congresso torne público os destinos e objetivos das emendas. Além disso, o ministro quer que os valores sejam distribuídos entre os parlamentares seguindo regras de proporcionalidade.
O ministro Dias Toffoli, que votou pela constitucionalidade, defendeu que as emendas de relator “podem e devem atender aos princípios constitucionais e legais” desde que sigam uma série de critérios. De acordo com o ministro, as emendas devem seguir os princípios da “transparência, proporcionalidade, imparcialidade e isonomia”.