PUBLICAO ORIGINALMENTE NO FACEBOOK DO AUTOR.
NÃO DESEJO AJUDAR A DAR LEGITIMIDADE A ESTE SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL QUE SE AFASTOU DOS MEUS IDEAIS DE JUSTIÇA; UM SISTEMA DE JUSTIÇA QUE ASSISTE, “DE BRAÇOS CRUZADOS”, AO FASCISMO SER DISSEMINADO EM NOSSAS INSTITUIÇÕES E EM NOSSA SOCIEDADE.
DIREITO ??? QUE DIREITO ??? JÁ REQUERI A MINHA APOSENTADORIA, APÓS TRINTA E NOVE ANOS LECIONANDO DIREITO PROCESSUAL PENAL.
1) Como continuar lecionando Direito Processual Penal com um Supremo Tribunal Federal que terá, como presidentes, os ministros Toffoli e Fux, pelos próximos quatro anos ???
2) Como continuar lecionando Direito Processual, se ministros do S.T.F. pedem vista dos processos, com o indisfarçado escopo de evitar o final dos julgamentos com os quais eles não concordam, já tendo sido formada a maioria de votos dos seus pares ???
3) Como continuar lecionando Direito Processual, se os pedidos de vista dos ministros do S.T.F. se eternizam e não obedecem a prazo algum ???
4) Como continuar lecionando Direito Processual, se apenas depende do bom ou mau humor do presidente do S.T.F. levar a julgamento, pelo plenário, os processos que estão aguardando para serem incluídos na respectiva pauta ???
5) Como continuar lecionando Direito Processual Penal, se o Ministério Público está negociando com criminosos “novas regras” de Direito Penal e de Direito Processual Penal, que aplicam com o beneplácito do Poder Judiciário ???
6) Como continuar lecionando Direito, se decisões de nossos tribunais admitem a criação e aplicação de “regras não ortodoxas” ou “especiais” para punir réus estigmatizados pela grande mídia empresarial ???
7) Como continuar lecionando Direito se resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público criam e derrogam regras processuais penais, como se este órgão administrativo fosse o Congresso Nacional???
8) Como continuar lecionando Direito se o processo penal está sendo substituído, em certos casos, por um contrato (negócio jurídico processual), conforme Resolução 181 do C.N.M.P. (parcialmente substituída pela Resolução 183)???
9) Como continuar lecionando Direito se o nosso sistema de justiça criminal “tem lado” e ficou contaminado por um punitivismo raivoso e ingênuo???
10) Como continuar lecionando Direito se grande parte do Ministério Público deixou de ser “custos legis” para virar um ferrenho advogado de acusação???
11) Como continuar lecionando Direito se a “Teoria de Delito” é desprezada e distorcida para condenar por dolo eventual pessoas que deram causa à morte de outrem por culpa (em sentido estrito), vale dizer, condenação por dolo sem que o resultado ocorrido tenha sido sequer previsto pelo agente???
12) Como continuar lecionando Direito se o nosso Congresso Nacional deve aprovar um conjunto de mudanças legislativas autoritárias, de extrema severidade e de discutível constitucionalidade???
13) Como continuar lecionando Direito se a maioria das sentenças e acórdãos do tribunais não são elaborados pelos magistrados, mas sim pelos seus assessores e secretários???
14) Como continuar lecionando Direito se muitos juízes e desembargadores prolatam decisões “colando” e copiando, via computador, sentenças e acórdãos
já prolatados em outros processos???
15) Como continuar lecionando Direito se Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário estão irmanados, do mesmo lado, atuando no chamado “combate” à criminalidade, em total afronta ao sistema acusatório e ao processo penal democrático??? Juiz tem como escopo combater algo???
16) Como continuar lecionando Direito diante de um sistema de justiça elitista, corporativo, burocrático, formalista, conservador e insensível aos interesses das camadas mais pobres da população???
17) Como acreditar em Estado Democrático de Direito que depende de decisões ou anuência de altas patentes das Forças Armadas ???
18) Como continuar lecionando Direito se o S.T.F. passou a “legislar” e “alterar” a Constituição Federal, disseminando, por todo o Poder Judiciário, um ativismo desmedido e comprometedor do Estado de Direito???
19) Como acreditar em um convívio social harmônico, quando a população elege para presidente de nosso país alguém que diz, pública e reiteradamente, ser favorável à tortura de seres humanos e lamenta que o golpe militar, no passado, não tenha eliminado muitos mais jovens que a ele resistiram ???
20) Como suportar tanta desilusão e angústia, após tantos anos acreditando no Direito e em uma sociedade menos injusta, mais culta e fraterna ??
21) Como aceitar, na velhice, viver sob o manto deste obscurantismo, destas hipocrisias e desta ausência de generosidade social ???
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Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj (por pouco tempo). Mestre e Livre-Docente em Direito Processual Penal.