O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu habeas corpus com salvo-conduto à Associação Santa Gaia, de Lins (SP), e a dez de seus diretores e pacientes, permitindo o cultivo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais. A decisão foi assinada pelo desembargador Paulo Fontes, da 5ª Turma, nesta segunda-feira (20).
A medida ocorre após uma ação da Justiça estadual determinar busca e apreensão de plantas, equipamentos e medicamentos, além da prisão em flagrante de Guilherme Augusto Viel, presidente da entidade. O magistrado reconheceu que a associação atua de forma regular e transparente, com base em laudos médicos e autorizações válidas da Anvisa, e considerou “injustificável a criminalização de condutas voltadas à proteção do direito à saúde e da dignidade humana”.
A decisão foi proferida após audiência de Fontes com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e com o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP).
“Houve um grande retrocesso esta semana no Brasil. A destruição da Santa Gaia fez com que eu me sentisse na Idade Média”, afirmou Teixeira.
Na decisão, o TRF-3 estabeleceu que a associação poderá importar até 120 sementes por ano para cada paciente autorizado, totalizando 1.200 plantas anuais cultivadas na sede da instituição. A produção será supervisionada por profissionais qualificados e destinada exclusivamente ao tratamento dos associados que possuem prescrição médica e autorização da Anvisa.
A decisão também determinou que Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar se abstenham de realizar prisões, apreensões ou destruições de material relacionado ao cultivo e à produção medicinal.
O caso ocorre em meio à ausência de regulamentação federal para o cultivo medicinal da planta. O desembargador destacou que o STJ já reconheceu a atipicidade penal do cultivo associativo e que a demora do poder público em regulamentar o tema não pode restringir o acesso ao tratamento.
A decisão se soma a outras semelhantes concedidas a associações em diferentes estados, reforçando o avanço da jurisprudência em favor do uso terapêutico da cannabis no Brasil.
Vitória para os pacientes que fazem uso de cannabis medicinal.
O desembargador Paulo Fontes, após uma audiência comigo, o deputado @esuplicy e o advogado Antônio Pinto, concedeu um salvo-conduto que permite o retorno das atividades dá associação Santa Gaia e beneficia os 9 mil… pic.twitter.com/yTnWxc9sI3— Paulo Teixeira (@pauloteixeira13) October 21, 2025