O terceiro pedido de liminar em um mandado de segurança contra a tramitação do projeto de lei 1.501 de 2023, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a privatizar a Sabesp, foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no dia 13 de novembro. Portanto, o processo de desestatização da distribuidora segue ativo.
O juiz Matheus Fontes, relator do processo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acolheu as manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e manteve entendimentos de duas decisões da semana passada, permitindo a continuidade da tramitação normal da proposta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
O novo mandado de segurança foi impetrado por deputados estaduais do PT, que buscavam a suspensão da tramitação do projeto em favor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O juiz, no entanto, seguiu o raciocínio de que questões regimentais da Alesp não estão sujeitas a controle judicial.
Além disso, o juiz negou a avaliação da constitucionalidade do projeto antes da votação em plenário, indicando que a Justiça poderá avaliar se o texto cumpre requisitos constitucionais após a apreciação dos deputados estaduais. Em uma audiência pública realizada na Alesp na última quinta-feira (16), o governo de São Paulo reiterou seu apoio à desestatização da Sabesp.
A secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, esclareceu que o governo não pretende vender a Sabesp, mas reduzir sua participação na empresa para pouco mais de 50%. A gestão estadual manterá o poder de veto para decisões envolvendo a empresa, e o preço da tarifa continuará sob supervisão da Arsesp, a agência reguladora dos serviços públicos no estado.
“O Estado se mantém com uma participação e com poder de veto. Não vamos permitir que um ente privado esteja no controle. E, com isso, eu permito que os recursos necessários à universalização cheguem na empresa”, afirmou Natália.
A audiência também destacou as diferenças entre o modelo proposto para a Sabesp e modelos de concessão de serviços de saneamento em outros lugares do mundo. O modelo paulista enfatiza a regulação para incentivar eficiência, investimentos e penalidades pelo não cumprimento, além da definição de um plano de expansão com foco na população vulnerável.
“Estudamos tudo o que deu certo e errado. Estamos fazendo um modelo com todas as vacinas que observamos no mundo inteiro”, declarou a secretária.
A privatização da Sabesp ainda passará por duas sessões, com a votação prevista para 5 de dezembro, requerendo maioria simples no plenário para ser aprovada.