A Justiça Federal do Rio de Janeiro deu o prazo de 72 horas para que o governo explique o indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). A decisão partiu após uma ação protocoladas por dois advogados de Brasília, sob o argumento de que desvia a finalidade do instrumento. A decisão saiu nesta segunda-feira (25).
Os advogados André Luiz Cardoso e Rodolfo Prado entraram na Justiça pedindo a suspensão da graça assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Um deles, André, conversou com o R7 e explicou o motivo de acionar o poder judiciário. “Ele [o presidente] tem esse poder, mas não pode ser exercido de qualquer forma. É plausível uma clemência específica para alguém que está no leito de morte na cadeia ou para corrigir injustiças. Agora para beneficiar um apadrinhado político, para dizer que manda mais que o Supremo, acentuar crise entre os poderes, foge da finalidade”.
Já a AGU (Advocacia Geral da União) se manifestou no processo afirmando que Justiça Federal não tem legitimidade neste caso. “Verifica-se que o simples fato de ter sido ajuizada a Ação de Descumprimento de Preceito nº 964 junto ao Supremo Tribunal Federal, pela Rede Sustentabilidade, já indica a impossibilidade de prosseguimento da presente demanda, como já explicitado na manifestação da União”.
De todo modo, o juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu que o governo federal terá de se explicar sobre o indulto num prazo de 72 horas. O decreto vem dando polêmica, com boa parte dos juristas entendendo que o documento é inconstitucional. A oposição foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) e até fez pedido de impeachment contra o presidente.