Lava Jato tem medo do projeto de lei contra abuso de autoridade. Por Afrânio Silva Jardim

Procuradores da Lava Jato

 

Publicado originalmente na página do autor no Facebook

Por que os protagonistas da chamada “Operação Lava Jato” estão se manifestando contra o projeto de lei que irá punir o crime de abuso de autoridade? A lei n.4.898/95 tem penas meramente simbólicas.

Notem que eles e elas estão contra a proposta em geral. Não estão atacando apenas alguns defeitos de redação, alguns defeitos técnicos.

Não podemos macular a independência funcional dos magistrados e dos membros do Ministério Público, mas impõe-se fixar, na lei, alguns limites à atividade persecutória do Ministério Público, movida por interesses outros, bem como deixar claro que juiz não pode se imiscuir com a acusação para não comprometer a sua indispensável imparcialidade.

É sabido que a lei penal incriminadora não tem efeito retroativo, segundo regra expressa na Constituição da República.

Acho que esta nova lei poderá inibir a sanha acusatória e punitivista que assola o nosso sistema de justiça criminal, a imprensa e a nossa população. Com ela, o professor doutor Luiz Carlos Cancelier não teria se suicidado … (reitor da Universidade Federal de Santa Catarina).

Precisamos tornar mais humano o nosso processo penal. É preciso que agentes públicos tenham consciência das graves consequências que podem decorrer de acusações temerárias e exposição espalhafatosa de pessoas que apenas estão sendo investigadas.

O estrelismo de juízes e de membros do Ministério Público não pode ser fator de humilhação dos indiciados e seus familiares.

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