A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2173/2026, chamado por ela de “Lei Cor de Rosa”. A proposta estabelece que o acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas exclusivamente a mulheres seja definido com base no sexo biológico.
Pelo texto, será considerada mulher, para os efeitos legais previstos no projeto, a pessoa cisgênero do sexo feminino, ou seja, nascida com sexo feminino conforme características biológicas. A proposta alcança banheiros e vestiários femininos, alas e presídios femininos, competições esportivas femininas, concursos e seleções exclusivos para mulheres, além de cargos, cotas e políticas públicas de participação feminina na política.
O projeto também inclui benefícios previdenciários e assistenciais destinados a mulheres. Em caso de descumprimento, prevê punições que variam conforme a gravidade. Para situações consideradas leves, como ingresso ou uso indevido sem violência, a pena pode ser de detenção de seis meses a um ano ou multa. Em casos médios, com constrangimento, intimidação ou fraude, a detenção pode chegar a três anos.
Nas situações consideradas graves, quando houver violência física, ameaça ou coação, a proposta prevê reclusão de três a cinco anos, além de multa. Na justificativa, Coronel Fernanda afirma que a medida busca garantir segurança, privacidade e equidade em espaços destinados às mulheres, diante do que chama de falta de critérios normativos claros.
A deputada cita debates sobre banheiros, vestiários, esportes femininos, estabelecimentos prisionais e espaços íntimos. Segundo ela, o objetivo não é restringir direitos individuais, mas assegurar a efetividade de direitos coletivos das mulheres. O projeto começou a tramitar na Câmara e ainda será distribuído às comissões temáticas.