PUBLICADO NA REDE BRASIL ATUAL
A Lei de Segurança Nacional (LSN) precisa ser revogada, pois é um instrumento que busca criminalizar a oposição. A avaliação é do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, que endossa a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a constitucionalidade da legislação autoritária.
Em entrevista à Rádio Brasil Atual, nesta terça-feira (28), Aragão explica que, em meio aos “ataques fascistas” contra instituições democráticas, é comum que se busque instrumentos para freia-los. Entretanto, ele lembra que a LSN não é o melhor caminho.
“Precisamos lembrar que essa lei pode ser usada para ferir os movimentos fascistas, mas também outros movimentos da sociedade civil. Não é de todo aconselhável usar um instrumento concebido no autoritarismo para reprimir a oposição”, afirmou.
Um levantamento feito pelo Estadão, aponta que o presidente Jair Bolsonaro é o presidente que mais utilizou o dispositivo no período democrático. De janeiro de 2019 até junho deste ano, a Polícia Federal já abriu 30 inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional (LSN).
LSN
O ministro da Justiça, André Mendonça, já invocou a lei, por exemplo, contra o cartunista Aroeira e o colunista da Folha Hélio Schwartsman. Para a OAB, o dispositivo é utilizado de maneira equivocada pelo governo e defende a revogação da lei.
O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou à Câmara um projeto de lei (PL) para revogar a LSN. No lugar dessa legislação, o parlamentar propõe a criação da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. Em vigor desde 1983, assinada pelo então presidente, o general João Baptista Figueiredo, a lei “é um entulho autoritário, da ditadura”, justifica Teixeira.
Eugênio Aragão também critica a ação do ministro da Justiça de Bolsonaro de instaurar um “dossiê secreto” para investigar servidores públicos antifascistas.
“Isso é uma coisa absolutamente incabível. Não cabe ao Ministério da Justiça fazer uma análise sobre setores de oposição. Isso atenta contra o pluralismo de posições políticas. O ministério tem se tornado um aparelho nazista para interferir na vida dos cidadãos que não agradam o governo”, finalizou.