A Lei Magnitsky, criada pelos Estados Unidos em 2012, permite a aplicação de sanções unilaterais contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. O instrumento legal surgiu após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, e desde então foi ampliado para atingir alvos de diferentes países, a critério exclusivo do governo norte-americano.
A legislação vem sendo criticada por seu uso seletivo e por desconsiderar a soberania de outras nações.
Nesta quarta-feira (30), os EUA incluíram o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na lista de sanções da OFAC (Office of Foreign Assets Control). A medida impõe bloqueio de bens, suspensão de vistos e restrições financeiras. É a primeira vez que a Lei Magnitsky é usada contra um magistrado de um país democrático e aliado dos Estados Unidos, o que gerou reações imediatas nos bastidores do governo e do Judiciário brasileiro.
Historicamente, a lei foi usada para atingir autoridades de regimes como Rússia, Venezuela, China e Mianmar. No entanto, sua aplicação a um ministro da mais alta corte do Brasil representa uma escalada sem precedentes nas relações bilaterais. Moraes não responde a qualquer processo por violação de direitos humanos em tribunais internacionais, e sua inclusão na lista norte-americana se deu sem qualquer consulta prévia ao Estado brasileiro.
Ministros do STF classificaram a sanção como “ataque direto à independência do Judiciário”, e há consenso de que o gesto viola princípios básicos da diplomacia e da não intervenção. Fontes do Itamaraty indicam que uma resposta formal está em avaliação, já que o Brasil não reconhece o direito de outro país aplicar sanções unilaterais contra autoridades públicas em exercício. A medida também gerou preocupação no Palácio do Planalto, pelo risco de precedentes.
O gesto dos EUA vem sendo associado a pressões de grupos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que atuam em território americano para tentar deslegitimar decisões do STF. Parlamentares e ex-comunicadores de direita têm defendido abertamente a aplicação da Lei Magnitsky como instrumento de retaliação política. Para setores do Judiciário e da diplomacia, trata-se de um uso indevido de uma ferramenta externa para intervir na condução institucional de um país soberano.
A soberania do Brasil, garantida pela Constituição Federal e pelo direito internacional, está no centro do debate.
A reação brasileira poderá ocorrer tanto no campo político quanto no jurídico, incluindo ações em fóruns internacionais. A inclusão de Moraes na lista da OFAC não apenas fere a autonomia do Judiciário, como também lança um alerta sobre os limites da atuação extraterritorial de potências estrangeiras.