O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (29) a criação de uma comissão especial para discutir o projeto de lei que prevê anistia para condenados pelos atos de vandalismo em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
Essa decisão reinicia o processo de tramitação do projeto, que anteriormente estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a mudança, o texto não será mais votado na CCJ, interrompendo o fluxo original, que previa o encaminhamento direto ao plenário caso fosse aprovado.
A formação da comissão especial adiciona etapas ao processo, como a indicação de membros pelos partidos, instalação formal da comissão, eleição de presidente e relator, elaboração de um cronograma de debates e, finalmente, a votação. Em sua justificativa, Lira explicou que “a complexidade e o caráter multifacetado do tema em questão desaconselham uma análise exclusiva no âmbito de uma única comissão de mérito nesta Casa.”
Com isso, o texto deverá passar por seis comissões diferentes: Administração e Serviço Público, Comunicação, Direitos Humanos, Relações Exteriores e Segurança Pública. De acordo com o regimento da Câmara, quando um projeto exige análise por quatro ou mais comissões, ele precisa ser encaminhado a uma comissão especial, que depois o submete ao plenário.
A nova comissão contará com 34 membros titulares, mas ainda não foi estabelecido um prazo para que os partidos indiquem seus representantes. Durante um pronunciamento nesta terça-feira, ao declarar apoio a Hugo Motta (Republicanos-PB) como seu possível sucessor, Lira pediu aos deputados que tratem o tema com responsabilidade e busquem uma “convergência” sobre o texto.
“O tema deve ser debatido pela Casa, mas não pode jamais, pela sua complexidade, se converter em um elemento de disputa política, especialmente no contexto das futuras eleições da Mesa Diretora da Câmara,” afirmou Lira.
Ele ressaltou que a comissão seguirá “rigorosamente todos os ritos e prazos regimentais, sempre com a responsabilidade e o respeito que são próprios deste parlamento. Também nessa temática, é preciso buscar a formação de eventual convergência.”
A CCJ, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que apoia o projeto e é aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), chegou a colocar o texto em pauta, mas aliados do presidente Lula (PT) pediram mais prazo, adiando a votação.
Juristas apontam que o projeto enfrenta problemas de constitucionalidade, e, mesmo que passe pela Câmara, ele ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado por Lula. Caso entre em vigor, o projeto poderá ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).