O Presidente Lula tem até esta terça-feira (24) para sancionar o Projeto de Lei nº 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado no país. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, deve ser validada com vetos pontuais após reunião do chefe do Planalto com ministros na véspera do prazo final.
Participaram do encontro integrantes da área jurídica e política do governo, como Wellington César Lima e Silva, Rui Costa, Macaé Evaristo, Gleisi Hoffmann, Sidônio Palmeira, Jorge Messias e Marcelo Weick. Na ocasião, segundo o Metrópoles, o Presidente Lula definiu que alguns trechos serão vetados, enquanto outros, mesmo considerados controversos, devem ser mantidos para evitar desgaste com o Legislativo.
Entre os pontos que devem permanecer está a proibição do voto de presos sem condenação definitiva. O dispositivo é alvo de críticas por parte de criminalistas, que o consideram inconstitucional, mas integrantes do governo avaliam que o tema pode ser posteriormente incorporado por meio da PEC da Segurança, em análise no Congresso.
Segundo o Metrópoles, a estratégia de sancionar o texto com poucos vetos também leva em conta pesquisas internas que apontam aumento da preocupação da população com a segurança pública. O projeto é uma das principais apostas do governo para responder a essa demanda e melhorar a percepção da gestão na área.
Criado no Ministério da Justiça durante a gestão de Ricardo Lewandowski, o PL Antifacção prevê aumento de penas para integrantes de organizações criminosas, que podem variar entre 20 e 40 anos de reclusão, além de agravantes como participação de menores, uso de armas restritas, domínio territorial e crimes contra agentes de segurança.
O texto também inclui essas práticas na lista de crimes hediondos, dificultando progressão de regime e impedindo benefícios como fiança e indulto.
Outro eixo central da proposta é a chamada “asfixia financeira” das facções. A nova legislação permite o bloqueio e a apreensão de bens de investigados, além de facilitar o compartilhamento de dados e o acesso a informações financeiras e de geolocalização, em alguns casos sem necessidade de autorização judicial.
O projeto também cria um Banco Nacional de Facções Criminosas e define regras para a divisão de recursos apreendidos, que serão destinados a fundos de segurança pública da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme a responsabilidade das investigações.
Após embates entre governo e Congresso, o texto final foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite, com ajustes limitados em relação às mudanças feitas pelo Senado. A sanção presidencial está prevista para as 15h, no Palácio do Planalto, e deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União.