Em sessão histórica, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje, por 6 votos 5, que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal.
Ou seja, todos as pessoas que estão presas hoje por decisão de segunda instância devem ser colocadas em liberdade, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 4,8 mil pessoas estão presas nesta condição.
No voto decisivo, Dias Toffoli entendeu que a prisão não afeta uma cláusula da Constituição, mas não pode ocorrer, já que o
Toffoli abriu a porta para que o Congresso Nacional aprove uma lei que altere o Código 283.
A defesa de Lula deve pedir imediatamente a libertação do ex-presidente. Advogados de outros réus, bem como as defensorias públicas, devem fazer o mesmo.
No caso de Lula, a liberdade não representa justiça.
A defesa do ex-presidente já pediu urgência no julgamento do HC sobre a parcialidade de Sergio Moro, na segunda turma do STF. Esse julgamento começou em dezembro do ano passado e já teve dois votos contrários, o de Edson Fachin e o de Carmem Lúcia.
Os três ministros que ainda não votaram, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, já se manifestaram, em outros julgamentos, de maneira a considerar que atitudes como a de Sergio Moro — que autorizou até a interceptação telefônica dos advogados de Lula — caracterizam parcialidade.
Gilmar Mendes está de posse do HC, uma vez que pediu vistas da ação. Ele disse que deve devolver o processo para julgamento ainda neste mês de novembro.
Caso isso isso ocorra, e com julgamento favorável à concessão do HC, a condenação de Lula deve ser anulada. Em consequência, ele recuperará os seus direitos políticos.
O processo contra Lula voltaria à fase da apresentação da denúncia pelo Ministério Público.
O STF deu um passo importante para a resgate da Constituição no Brasil e para o restabelecimento da democracia plena.
Lula, por conta da condenação aplicada por Sergio Moro e confirmada pelo TRF-4, não pode disputar a eleição presidencial em 2018 — segundo as pesquisas, ele era favorito para vencê-las.
Sem Lula, abriu-se caminho para a eleição de Jair Bolsonaro.
Foi um erro que não poderá ser corrigido imediatamente, mas já se vê uma luz no fim do túnel.